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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. Configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem a solicitação do ...
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